30/08/13

Háááá - Operadoras estão proibidas de impor validade de créditos em PRÉ-Pagos.



Se dependermos da ANATEL ou do Ministério das Comunicações, o consumidor brasileiro continuará sendo prejudicado por muito, muuuuuito tempo!

Precisou da ação da Justiça Federal para colocar alguma ordem na telefonia pré-paga brasileira...

A Decisão

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proibiu que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos de telefones pré-pagos em todo o território nacional.
Na mesma decisão, foi determinado que as operadoras devem cancelar todas as cláusulas contratuais que definam os limites de expiração dos créditos.
Foi determinado também que a ANATEL reveja a norma que trata desse assunto.
Mas é importante ressaltar que esta decisão ainda vale recurso... e pode apostar que tanto as operadoras como a ANATEL irão recorrer ;-)
Para mais informações, veja a matéria da Agência Brasil

Cláusulas Abusivas

De acordo com as palavras do relator do processo, desembargador federal Souza Prudente:
Afigura-se manifesta a abusividade da limitação temporal em destaque, posto que, além de afrontar os princípios da isonomia e da não discriminação entre os usuários do serviço público de telefonia, inserido no Artigo 3º, Inciso 3º, da Lei nº. 9.472/97, na medida em que impõe ao usuário de menor poder aquisitivo discriminação injustificada e tratamento não isonômico em relação aos demais usuários desses serviços públicos de telefonia
Ou seja, estabelecer prazos de validade para os créditos de pré-pagos, configura-se um confisco antecipado dos valores pagos pelos consumidores.
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Procon

Para o Diretor Executivo da Fundação Procon, Paulo Arthur Góes, a norma da Anatel que estipula prazo para a utilização de créditos pré-pagos é prejudicial ao consumidor:
o usuário de telefonia móvel pré-paga tem o direito de utilizar os créditos pelos quais pagou da maneira como preferir e sem prazo de expiração, pois, caso contrário, fica configurado enriquecimento indevido da outra parte
Para mais informações, veja nota do Procon-SP

Campeões de Reclamação

O setor de telefonia continua no topo dos rankings de reclamação de órgãos como Procon-SP e do site Reclame Aqui.
Fonte: Reclame Aqui (20/08/2013) Fonte: Procon SP (20/08/2013)
Se existem tantas reclamações e problemas no setor de telecomunicações brasileiro (há anos), será que a ANATEL ou o Ministério das Comunicações servem para alguma coisa?
Talvez a solução seja substituir o ministro, presidente e diretores dessas entidades, por macacos!
- Pelo menos assim o custo para a sociedade brasileira será bem menor, nada que um cacho de bananas por dia não resolva ;-)
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Principais reclamações

Os valores cobrados pelas empresas de telefonia é o assunto que mais gera dúvidas e reclamações pelos consumidores.
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Pesquisa de qualidade

O mais incrível é que a ANATEL tem a cara de pau de realizar pesquisas de qualidade e informar que os brasileiros estão satisfeitos com a Telefonia Móvel. Só se forem os brasileiros que moram na Coreia do Sul ;-)

Para mais detalhes sobre esta pesquisa “fantástica” da ANATEL, clique aqui.
Fonte: Canal do Otário